Desistência de ação só é valida antes da decisão

O pedido de desistência de ação judicial só pode ser formulado antes do julgamento do processo.

Resolução nº 18, de 8/08/06

Dispõe sobre a utilização do serviço pessoal do Conselho Nacional de Justiça.

TJ condena Unimed a pagar transplante de segurado

Mantida decisão que determina ao Governo indenizar Varig em cerca de R$ 3 bi

Ação de despejo por falta de pagamento

Competência da Justiça do Trabalho. Indenização decorrente de factum principis.

Comentários aos arts. 10 a 12 da Lei de Consórcios Públicos.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado, doutor em direito administrativo pela UFMG, professor universitário e tradutor não-juramentado. E-mail: [email protected]; [email protected]

Banco que protesta duplicata indevidamente está sujeito a pagar dano moral

Advogado maior de 65 anos. Estatuto do idoso.

Município de Belo Horizonte não é responsável por incêndio no Canecão Mineiro

Incorporadora só está obrigada a devolver os valores pagos diretamente para a construção

Comissão do Senado quer mudar normas para Conselho Nacional de Justiça

Penhora. Cana-de-Açúcar. Preço vil.

Decreto nº 5.397 de 22 de Março de 2005.

Dispõe sobre a composição, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD.

A Terrível Falta de Lideranças

Maria Lucia Victor Barbosa é socióloga e articulista - [email protected] - Publicado originalmente em www.diegocasagrande.com.br

Primeira Turma rejeita recurso do Ministério Público sobre caso Varig

O Corretor de Seguros e o Novo Código Civil

Maria Odete Duque Bertasi, que integra da Advocacia Approbato Machado, é especialista em Contratos, atuante em Direito Civil e Processo Civil. É também Diretora Vice-Presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo.

Investidores do Grupo Coroa Brastel fazem nova tentativa de análise do caso pelo Supremo

Medida Provisória nº 225, de 22 de Novembro de 2004.

Autoriza a Caixa Econômica Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, a arrecadar e alienar os diamantes brutos em poder dos indígenas Cintas-Largas habitantes das Terras Indígenas Roosevelt, Parque Indígena Aripuanã, Serra Morena e Aripuanã.

Indenização - Direito do consumidor - Autor comprou da ré quinze quilos de semente de quiabo do tipo Santa Cruz 47

Indenização - Direito do consumidor - Autor comprou da ré quinze quilos de semente de quiabo do tipo Santa Cruz 47 - Constatação de que essas sementes não eram do tipo adquirido.